Política de Privacidade
Conheça as diretrizes de proteção de dados pessoais adotadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis – PEDRIPREV, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, visando à proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
O PEDRIPREV reconhece a importância da proteção das informações pessoais de servidores públicos, aposentados, pensionistas, dependentes e demais cidadãos que utilizam seus serviços.
Esta Política apresenta informações sobre as finalidades do tratamento de dados pessoais, os direitos dos titulares e os canais disponíveis para esclarecimentos e solicitações.
1. Natureza do Portal Institucional
O portal oficial do PEDRIPREV possui caráter institucional, informativo e de transparência pública, sendo destinado à divulgação de informações previdenciárias, legislação, atos administrativos, documentos oficiais, notícias e demais conteúdos de interesse público.
O portal busca facilitar o acesso dos cidadãos às informações relacionadas às atividades e à gestão do Instituto, observando os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável.
2. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais
O PEDRIPREV poderá realizar o tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento de suas competências legais, à prestação de serviços previdenciários e ao atendimento de solicitações apresentadas pelos cidadãos.
Conforme a finalidade e o serviço utilizado, poderão ser tratados:
- dados de identificação, como nome, CPF e documentos pessoais;
- informações de contato, como endereço, telefone e e-mail;
- dados funcionais, cadastrais e previdenciários;
- informações relacionadas a benefícios, aposentadorias e pensões;
- dados pessoais sensíveis, quando necessários e legalmente autorizados;
- informações técnicas de acesso ao portal, quando necessárias ao seu funcionamento e à segurança.
O tratamento deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e demais disposições da LGPD.
3. Cookies e Tecnologias de Navegação
O portal poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento de recursos técnicos, à segurança e à melhoria da experiência de navegação.
Eventuais ferramentas de terceiros incorporadas ao portal poderão possuir políticas próprias de privacidade e utilização de cookies.
A utilização de tecnologias não essenciais, quando existente, deverá observar os requisitos legais aplicáveis, inclusive quanto à transparência e ao consentimento, quando necessário.
4. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais tratados pelo PEDRIPREV poderão ser utilizados para:
- executar atividades administrativas e previdenciárias de competência do Instituto;
- analisar requerimentos e processos de concessão ou manutenção de benefícios;
- realizar atendimento a servidores, aposentados, pensionistas, dependentes e cidadãos;
- responder a solicitações encaminhadas pelos canais institucionais;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações dos órgãos de controle;
- garantir a segurança, a integridade e o funcionamento dos serviços digitais.
O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deverá estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à execução de suas competências legais e às demais hipóteses autorizadas pela legislação.
5. Compartilhamento de Dados Pessoais
O PEDRIPREV poderá compartilhar dados pessoais com órgãos e entidades públicas, instituições e prestadores de serviços, quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, à execução de suas atividades institucionais ou a outras finalidades legalmente autorizadas.
O compartilhamento deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, segurança e proteção dos direitos dos titulares, respeitadas as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis.
6. Armazenamento e Segurança das Informações
O PEDRIPREV deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade, buscando prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida e outras situações de risco.
Os dados pessoais serão conservados conforme a necessidade de atendimento às finalidades institucionais, aos prazos legais e às obrigações de guarda e arquivamento aplicáveis à Administração Pública.
7. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais poderão exercer, conforme os requisitos e limites legais, os seguintes direitos:
- obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- solicitar acesso aos dados pessoais tratados;
- requerer a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando legalmente cabível;
- obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
- solicitar esclarecimentos sobre as finalidades e condições do tratamento;
- exercer os demais direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais.
Determinados dados poderão precisar ser conservados pelo Instituto em razão de obrigações legais, previdenciárias, administrativas ou de controle.
8. Contato e Solicitações sobre Dados Pessoais
Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá entrar em contato com o PEDRIPREV pelos canais institucionais:
- E-mail: pedriprev@pedrinopolis.mg.gov.br
- Telefone: (34) 3355-1220
- Endereço: Praça São Sebastião, 112 - Sala 04, Centro, Pedrinópolis/MG, CEP 38178-000.
As solicitações serão analisadas conforme a legislação vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis. As informações sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverão ser disponibilizadas nos canais oficiais do Instituto, conforme a designação vigente.
9. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada em razão de alterações legislativas, orientações dos órgãos competentes, mudanças nos procedimentos institucionais ou implementação de novas funcionalidades no portal.
Recomenda-se a consulta periódica desta página para conhecimento das informações vigentes sobre proteção de dados pessoais.